Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, II) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -
Materialidade e autoria, bem como o dolo do réu, bem demonstrados. Condenação mantida. Recurso não provido... ()
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