Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização securitária. Documentos novos. Juntada após a prolação da sentença. Exibição tardia. Impossibilidade. Vedação do novorum judicim no recurso de apelação. Inaplicabilidade do CPC, art. 435, caput. Não conhecimento.

Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Furto em estacionamento. Guarda de veículo de terceiros. Pretensão de recebimento de indenização. Sentença de improcedência. Inconfomismo. Desacolhimento. Conquanto haja cobertura securitária para o crime de furto qualificado, há expressa previsão contratual no sentido de que a seguradora efetuará o reembolso da importância a que estiver obrigada, desde que o segurado tenha sido responsabilizado pelo respectivo pagamento (por sentença judicial ou acordo judicial ou extrajudicial). Condicionante que não se verificou, ausente comprovação de que o autor tenha efetuado qualquer pagamento ou suportado qualquer prejuízo pelo evento noticiado. Sentença mantida. Recurso desprovido.