Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE JURÍDICA.

Não se há falar em cerceio do direito de defesa do sindicato patronal réu, na medida em que, independentemente do motivo adotado pelo Desembargador Relator para o indeferimento de seu pedido de produção de prova emprestada extraída dos autos de ação civil pública sobre cursos de aprendizagem para motoristas, não restou demonstrada a necessidade da prova referida para o deslinde da controvérsia, justamente porque a matéria objeto desta ação anulatória é exclusivamente de direito - a saber: exclusão da atividade de motorista da base de cálculo das cotas de contratos de aprendizagem impostas por lei -, e não fática, o que evidencia a ausência de prejuízo à defesa da parte interessada na produção da prova. Precedentes deste colegiado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)