Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c perda de uma chance. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Parte autora que alega ter se candidatado a uma bolsa de estudos no ensino superior ofertada pela pelo «Prouni, não tendo sido classificada por falha da instituição de ensino. Pretende, pois, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além de perdas e danos, em decorrência da perda de uma chance. Irresignação impróspera. Contexto fático e probatório dos autos aponta que era mesmo de rigor a improcedência da ação. Autora que somente não se classificou para participar de uma bolsa de estudos de ensino superior do Prouni no curso de «nutrição, vez que escolhera este como 2ª opção junto ao «Ministério da Educação no «Processo seletivo 01/2023". Ausência de ilícito por parte do estabelecimento de ensino a justificar a pretendida reparação. Alegada perda de uma chance não comprovada. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pelo requerido, não que se falar no acolhimento dos pleitos indenizatórios. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)