Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência obrigando as rés a se absterem do cancelamento do contrato de assistência à saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, sem prejuízo de multa de R$ 2.000,00 por atendimento e/ou cobertura recusada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Beneficiária do plano de saúde portadora do Transtorno do Espectro Autista que realiza acompanhamento psiquiátrico e encontra-se em convalescência de uma cirurgia. Rescisão imotivada a princípio ilícita (art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e Tema Repetitivo 1082 do STJ). Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Danos à saúde da beneficiária do plano que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva, não comportando redução. Prazo fixado razoável para uma providência meramente administrativa. Recurso desprovido