Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO DEPOIS DE APROXIMADAMENTE 5 HORAS DEPOIS DO EMBARQUE, E REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO NA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12 HORAS DEPOIS DO PROGRAMADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

voo planejado na passagem aérea adquirida pela autora foi cancelado depois de quase 5 horas do embarque, sem que a companhia aérea comprovasse fortuito externo ou força maior - Houve a realocação da passagem para a manhã do dia seguinte, sem que a ré providenciasse hospedagem à autora, que se viu obrigada a pernoitar nas dependências do aeroporto - O atraso em mais de 12 horas na chegada ao destino supera o limite do razoável, pois perdurou por tempo superior ao limite físico e psicológico tolerável pelo ser humano, incorrendo em dano moral - A indenização deve ser fixada em R$ 6.000,00 que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não representa enriquecimento sem causa - Ação procedente - Recurso provido... (Continua)