Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Preliminar. Indeferimento de contradita da testemunha - mãe da vítima - bem justificado. Violência psicológica contra a mulher e ameaça. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas mantidas. Afastamento da unificação das penas de reclusão e detenção para a fixação do regime inicial. Penas da mesma natureza, mas de espécies diversas. Aplicação dos CP, art. 69 e CP art. 76. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido