Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. São Paulo. Taxa de Remoção de Resíduo Sólido. Exercícios de 2004 e 2005. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na prescrição do débito fiscal. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que manteve o afastamento da alegação de prescrição, tendo, por outro lado, dado provimento ao recurso por outro fundamento, reconhecendo como indevida a exigibilidade da taxa sub judice. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte agravada. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 576.321 (Tema 146), em que foi fixada a seguinte tese: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88". Retratação parcial, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade da taxa sub judice, inclusive quando calculada com base na área do imóvel. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Alteração, em parte, do julgamento anterior, afastando a extinção da execução decretada de ofício, pelo fundamento da ilegitimidade da exigência da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos. Recurso não provido... (Continua)