Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Instrumento contratual firmado em ocasião anterior à vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Aplicabilidade, contudo, da lei consumerista e das Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP e 543, do STJ. Devolução de 80% do montante pago pelos adquirentes, de uma só vez, e acrescidos dos consectários legais. Taxa de fruição. Deve incidir desde a data da imissão dos compradores na posse do imóvel até a efetiva reintegração da ré, mantido o percentual fixado pelo juízo a quo (à míngua de recurso da parte contrária), sem qualquer espécie de limitação. Indenização pelas benfeitorias, de acordo com o laudo pericial produzido e deduzido o valor para regularização do imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)