Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Uso de fogo em propriedade da agravante. Pedido de suspensão dos efeitos de autos de infração ambiental. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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