Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL-
Ação autônoma de enriquecimento sem causa - Distribuição por prevenção - Inadmissibilidade - Feito anterior que já havia sido redistribuído para a 3ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Ações com identidade de partes envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade de livre redistribuição - Reconhecimento de prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso. ... ()
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