Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recálculo de quinquênios ajuizada por servidor de carreira policial, objetivando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Matéria Uniformizada - Tese firmada: IRDR. Tese. Diante das considerações feitas, fixam-se as seguintes teses: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recálculo de quinquênios ajuizada por servidor de carreira policial, objetivando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Matéria Uniformizada - Tese firmada: IRDR. Tese. Diante das considerações feitas, fixam-se as seguintes teses: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477- 31.2021.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.