Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Ausência de cerceamento de defesa. Inexistência de impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato físico. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Possibilidade do cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido