Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de contrato e débito c/c reparação por danos morais - Pretendida a suspensão dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado - Admissibilidade - Agravante que esclareceu ter firmado com a agravada um contrato de portabilidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Existência de documentos nos autos que, em princípio, dão amparo às alegações da agravante - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravada - Determinada a suspensão dos descontos do contrato impugnado - Agravo provido