Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não solicitação e falta de informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Comprovação da relação jurídica. Documentos apresentados com a contestação não impugnados especificamente. Créditos disponibilizados na conta corrente do autor mediante a realização de saques. Contratação comprovada. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)