Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação e resistência. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas. Presente o dolo de receptar a partir do exame das circunstâncias. Prova testemunhal suficiente a demonstrar a resistência. Depoimento dos policiais militares. Ajuste no coeficiente de fixação da pena-base do crime de resistência. Parcial provimento... ()
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