Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Retenção de valores em conta corrente. Decisão que indeferiu a restituição da quantia ou limitação do desconto. Crédito direito ao consumidor. Empréstimo comum. Modalidade de empréstimo que não se aplica o limite de 35% previsto na Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Legitimidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. Tema 1085 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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