Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ROSSI RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a retificação do crédito para o montante de R$ 827.598,53, na classe quirografária - Inconformismo da credora, que requer a classificação de seu crédito na classe II (credor com garantia real) - Acolhimento - Crédito decorrente de sentença condenatória, que ensejou o registro de hipoteca judiciária perante o Cartório de Imóveis (CPC, art. 495, § 1º; art. 167, I, 2, LRP) - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garantia (CPC, art. 495, § 1º) - A hipoteca judiciária confere ao credor hipotecário o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro - Hipoteca que foi constituída em data anterior ao pedido recuperacional - Crédito que deve ser classificado na Classe II - Credor com garantia real - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)