Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Keppra a menor diagnosticado com epilepsia focal de etiologia provavelmente genérica - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Ação que não está sujeita ao Tema 106 do C. STJ - Prescrição e relatório médicos fundamentados - Prova inequívoca da necessidade e eficácia do fármaco - Comprovada hipossuficiência financeira - Necessidade do medicamento de marca específica - Determinação para que o autor apresente receita médica atualizada a cada seis meses - Redução do valor da multa diária e fixação de teto para sua incidência - Remessa necessária parcialmente provida e apelo do menor provido.