Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de ex-servidora pública do Município de Estrela Doeste, lotada no cargo de «Auxiliar de Serviços Especiais, ao recebimento de adicional de insalubridade, no grau máximo - Procedência pronunciada em primeira instância - Manutenção - Adicional previsto na Lei Complementar 85/2009, do Município de Estrela Doeste - Laudo pericial que reconhece a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote