Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso do autor em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para reconhecer a fraude praticada pelos correspondentes bancários do réu, condenando-o na restituição em dobros dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria, bem como reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 - Pretensão de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento dos danos morais - Inadmissibilidade - Súmula 362 do C. STJ que diz respeito apenas sobre correção monetária - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual - Precedentes do C. STJ - Incorrência de contradição. ... (Continua)