Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... ()
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