Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Descontos, no benefício previdenciário do agravante, a título de empréstimo consignado. Pretensão de cessação liminar dos descontos. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Manutenção. De fato, o agravante admite que firmou empréstimo consignado com o réu. Aduz, entretanto, que não teria consentido com posterior renegociação. Ocorre que, pelos documentos colacionados aos autos (fls. 4 deste instrumento), a renegociação teria ocorrido em 2021, ou seja, há três anos, razão pela qual não se vislumbra urgência no provimento, já que se trata de situação consolidada há longa data. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)