Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Autora portadora de lombalgia e discopatia crônica (CID10: M54.4 e M51). Demanda voltada à concessão de Bilhete Único Especial. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Isenção do pagamento de tarifas do transporte público a pessoas com deficiência assegurada em norma municipal (Lei 11.250/1992). Portaria Conjunta SMT/SMS 7/2020 que traz o rol de patologias que autorizam a isenção. Interpretação da Portaria como rol exemplificativo, à luz da realidade social e da necessidade de assegurar tratamento igualitário às pessoas com deficiência. Incongruência entre a conclusão do laudo pericial, que nega incapacidade, e a evidência de limitação funcional da autora, que apresenta quadro de lombalgia e discopatia crônica, inclusive a exigir uso de muletas para deambular. Caso de concessão do benefício. Saúde e transporte que devem ser garantidos, em consonância com os arts. 6º e 196, da CF/88. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido