Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente - Desacerto, por ora - art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) - Encerramento irregular da pessoa jurídica que, por si só, não autoriza o acolhimento da medida - Necessidade de demonstração do efetivo abuso da personalidade jurídica, não havida nos autos - Da mesma forma, a inexistência de bens ou direitos para o pagamento das dívidas, de forma isolada, não representa qualquer ilícito, configurando, a princípio, mera concretização do risco empresarial - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)