Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da prova, em decorrência da abordagem realizada por guardas municipais, com a consequente a absolvição do réu, nos termos do art. 386, II e V, do CPP, e subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (I) Preliminares: (a) Nulidade da prova por abordagem realizada por guardas civis. Inocorrência. Possibilidade de prisão em flagrante realizada por Guardas Civis Metropolitanos após notícia crime informada por populares. Precedentes. (II) Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Negado provimento ao recurso... (Continua)