Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - VEDAÇÃO À MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS - RESOLUÇÃO RDC - 327/219 DA ANVISA - INADMISSIBILIDADE - DISTINÇÃO COM AS FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO NÃO AMPARADA EM LEI - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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