Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Cartão de crédito. Sentença de improcedência mantida por todos os seus fundamentos (art. 252 do RITJSP). Inadimplência do cartão de crédito que impõe a cobrança dos juros de crédito rotativo que estão expressos na fatura. O usuário do cartão, apesar de protegido pela lei consumerista, é maior, capaz e livre, portanto, não pode deixar de ser responsável pelas dívidas inadimplidas e dos juros decorrentes da omissão. Apelação desprovida.