Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indeferimento de Justiça Gratuita no início do processo - Recurso não conhecido - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote