Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada à cabo. No mérito, almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal; ou a redução das reprimendas. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem e busca pessoal escorreitas no cenário posto. Mérito. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Atos infracionais e ações penais em curso que não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. Redutor que deve ser aplicado em seu patamar máximo in casu. Abrandamento do regime prisional inicial para o aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)