Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na abordagem. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso