Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante indeferindo o pedido de arresto executivo, e subsidiariamente de arresto cautelar dos bens do executado - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Impossibilidade de concessão do arresto cautelar, uma vez que inexistentes indícios suficientes para comprovar dilapidação patrimonial ou ocultação de bens - Inexistência de omissão - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS