Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 6

e 1234 DO STF. SUMÚLA VINCULANTE 60 DO STF. PARÂMETROS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por serem precedentes vinculantes nos termos do CPC, art. 927, a decisão judicial para concessão de medicamentos e insumos não incorporados ao SUS deve obrigatoriamente observar os recentes parâmetros dos Temas 06 e 1.234, assim como o disposto na Súmula Vinculante 60/STF. 2. Em cognição sumária, a tutela de urgência deve ser conduzida com base nas diretrizes fixadas pelo STF, o que não se vê no caso. Agravo improvido... (Continua)