Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS DA POUPANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A INTEGRIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devidas a servidores públicos estaduais. Consectários da mora. Consolidação do crédito exequendo em 08/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Tendo havido incorporação dos juros e correção monetária ao principal já não mais é possível decompor ou isolar as partes constitutivas do todo consolidado, que passa a ser uno e indivisível. Ausência de anatocismo. Conformidade do cálculo exequendo com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes. Impugnação rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)