Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de despesas incidentes sobre coisa comum. Apelado alega que arcou integralmente com o ITR dos anos de 2017 a 2020, além da contribuição sindical rural de 2022. Pedido de ressarcimento.

Reconvenção pretendendo a condenação do apelado no correspondente à sua cota parte para o custeio das despesas do bem comum, quitadas apenas pelos apelantes. Sentença de procedência em relação à ação principal e à reconvenção. Ilegitimidade ativa. Coisa comum. Apelado possui parte ideal na proporção de 20% do imóvel. Legitimidade do apelado para cobrar dos apelantes o ressarcimento dos pagamentos realizados na proporção de 20%, referente à sua cota parte no imóvel. Chamamento ao processo. Apelantes pretendem a inclusão da genitora do apelado, usufrutuária do bem, no polo passivo da reconvenção. Descabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB, art. 275. Caracterizado o litisconsórcio facultativo. Resultado. Recurso provido parcialmente