Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE -

Ação que objetiva a declaração do direito da esposa à futura complementação de pensão por morte em caso de óbito do marido, aposentado da extinta FEPASA - Impossibilidade - Pretensão de caráter condicional, a respeito de evento futuro e incerto - Provimento que depende do óbito anterior do instituidor do benefício e da inalterabilidade do quadro normativo - art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda sentença condicional - Falta de interesse processual - Sentença de procedência que deve ser alterada, para declarar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso desprovido... (Continua)