Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEXTA-PARTE Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Celetistas. Pretensão ao pagamento adicional da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ. Relação jurídica de trato sucessivo STJ, súmula 85). Regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária. O marido da recorrente era vinculado à Administração pelo regime da CLT, e a extensão dos benefícios previstos no Ementa: SEXTA-PARTE Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Celetistas. Pretensão ao pagamento adicional da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ. Relação jurídica de trato sucessivo STJ, súmula 85). Regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária. O marido da recorrente era vinculado à Administração pelo regime da CLT, e a extensão dos benefícios previstos no estatuto aos celetistas exige expressa previsão legal, o que inexiste na hipótese. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.