Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 269.8949.8118.6654

1 - TJSP Apelação - Compromisso particular de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Financiamento imobiliário, de parte do valor, pelo programa Minha Casa Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal - Confissão de dívida assinada pela consumidora, relativamente ao valor da entrada, de que não dispunha para pagar à vendedora - Abusividade - Não ocorrência - Instrumento claro em seus termos, e que só buscava integralizar o preço do imóvel, praxe em negócios como o debatido - Precedente desta Corte - Os juros e a correção monetária decorrem do parcelamento em 72 (setenta e duas) vezes, e foram estabelecidos com parcimônia - Recurso desprovido

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