Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e multa dos exercícios de 2017 a 2023 - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo de ação declaratória 1003661-93.2023.8.26.0347 - Não cabimento - Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 - Pedido declaratório que, ademais, foi julgado improcedente em 1º grau, estando pendente de apreciação apenas a apelação interposta pelo executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)