Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - duplicata - art. 15, II da Lei 5.474/1968 - execução instruída com nota fiscal, instrumentos de protesto e comprovante de recebimento das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência da relação jurídica não negada - ausência de impugnação à identificação e assinatura dos recebedores - embargos rejeitados - recurso provido para esse fim