Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Exame criminológico - Réu condenado por crimes de furto qualificado e associação criminosa - Decisão fundamentada - Regime inicial semiaberto - A demora para a transferência do sentenciado em razão de falta de vaga ou problemas administrativos não pode sobrepor o direito reconhecido - Paciente que se encontra custodiado em regime fechado - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem parcialmente concedida para a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto