Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nota promissória. Extinção da execução, com consequente apelo da parte exequente. Afastada a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Cártula que não circulou, a permitir a discussão e investigação da «causa debendi". Falta de comprovação da exequibilidade. Petição inicial que fala em pagamento parcial, a descaracterizar o valor estampado no título, ademais. Distribuição de centenas de execuções, a somar grande monta. Nota promissória descaracterizada. R. sentença em consonância com o parecer do Ministério Público. Nulidade do título reconhecida, nos termos do art. 803, I do CPC, a competir à parte exequente, se assim entender, ajuizar ação de conhecimento. Recurso não provido... (Continua)