Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INCINERADOR DE RESÍDUOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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