Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO DENUNCIADO - ACOLHIMENTO -

Tendo o Parquet alegado não ter mais acesso ao sistema SIVEC, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... (Continua)