Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Isenção - Cálculo com base na quota-parte do herdeiro, e não no valor total do imóvel - Admissibilidade - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP