Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS RECONHECIDAMENTE PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS