Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA NO CPC, art. 105, § 1º, NA FORMA DISCIPLINADA PELO Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. PARECER EM TAL SENTIDO DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. REFORMA DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularidade da representação processual. O autor sustenta que a procuração foi assinada eletronicamente e que a assinatura não possui qualquer vício, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da ação. ... (Continua)