Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Decisão que determinou o recolhimento de custas e despesas processuais - Recurso interposto pelo réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote