Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei 4.838, de 10 de maio de 2024, que «Institui o Fundo Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas no Município de Mirassol - lei de iniciativa parlamentar - ocorrência de diversas inconstitucionalidades de natureza formal; ... ()
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