Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA ALEGANDO «ILEGALIDADE DO INGRESSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO (FIDC) CESSIONÁRIO.

Cessão de crédito noticiada nos autos da fase de conhecimento depois do trânsito em julgado da sentença, quando o título executivo judicial, representativo de crédito oriundo de honorários advocatícios arbitrados contra a autora primitiva da ação, já havia se tornado definitivo. Inadmissibilidade da sucessão processual da devedora (autora na fase de conhecimento) sem o consentimento do credor (arts. 299 e seguintes do Código Civil e CPC, art. 779, III). Sendo parte ilegítima para o cumprimento da sentença, não pode o FIDC impugná-lo, como se atuasse no lugar da legítima executada. Insurgência acolhida para não conhecer da impugnação e autorizar o prosseguimento do feito em face da executada, inclusive no que tange à multa de 10% e aos honorários de que trata o art. 523, §1º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)